O setor de franchising registrou crescimento de 12% no último ano, segundo dados divulgados pela Associação Brasileira de Franchising (ABF). O aumento é atribuído à retomada econômica, à digitalização dos modelos de negócio e à busca por formatos mais enxutos e acessíveis. Redes de alimentação, saúde e educação lideraram a expansão, com destaque para microfranquias e operações home based.

Empreendedores têm visto nas franquias uma alternativa segura para investir, especialmente diante da alta competitividade do mercado. O modelo oferece suporte operacional, treinamento e reconhecimento de marca, reduzindo os riscos típicos de negócios independentes. “A franquia permite ao franqueado começar com um plano estruturado e apoio contínuo, o que é decisivo para o sucesso”, afirma Rodrigo Maia, consultor de negócios da ABF.

Além disso, o sistema de franchising tem se adaptado às novas demandas do consumidor, incorporando soluções digitais, delivery e experiências personalizadas. Franqueadores estão investindo em tecnologia e marketing para fortalecer a presença online das marcas, o que tem atraído um público mais jovem e conectado. Essa modernização tem sido essencial para manter a competitividade e fidelizar clientes.

Especialistas apontam que o cenário é promissor para quem deseja empreender com menor exposição ao risco. No entanto, alertam para a importância de uma análise criteriosa do contrato de franquia e da reputação da marca. A escolha de um bom franqueador e o alinhamento de expectativas são fatores-chave para garantir uma operação sustentável e lucrativa.

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade solidária de dois sócios de uma empresa de fachada envolvida em esquema de blindagem patrimonial. A ação foi movida por credores que alegaram a utilização indevida da personalidade jurídica para ocultar bens e frustrar a execução de dívidas. A sentença determinou o redirecionamento da cobrança diretamente aos sócios, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Segundo os autos, a empresa vinha sendo usada como instrumento para desviar recursos e proteger o patrimônio pessoal dos sócios, em prejuízo dos credores. A juíza responsável pelo caso destacou que houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, o que justifica a responsabilização direta dos administradores.

Especialistas em direito empresarial apontam que a decisão reforça a importância da transparência na gestão societária e o respeito aos princípios da boa-fé e da função social da empresa. “A jurisprudência tem sido cada vez mais rigorosa com práticas que visam fraudar credores, especialmente em tempos de crise econômica”, afirmou a advogada Camila Torres, especialista em reestruturação empresarial.

A decisão é vista como um alerta para empresários que utilizam estruturas societárias apenas como escudo contra obrigações legais. O caso também reacende o debate sobre a necessidade de reformas legislativas que ampliem os mecanismos de fiscalização e responsabilização em casos de abuso da personalidade jurídica.

O Congresso Nacional aprovou recentemente uma nova legislação que promete facilitar a regularização fundiária de imóveis em áreas urbanas. A medida, que altera dispositivos da Lei nº 13.465/2017, tem como objetivo acelerar o processo de legalização de moradias construídas sem a devida documentação, beneficiando milhões de brasileiros que vivem em assentamentos informais.

Entre as principais mudanças está a simplificação dos requisitos para a Reurb (Regularização Fundiária Urbana), que agora poderá ser iniciada por iniciativa dos próprios moradores, sem a necessidade de intermediação do poder público. Além disso, o processo passa a contar com prazos mais curtos para análise e emissão de títulos de propriedade, o que deve reduzir a burocracia e aumentar a segurança jurídica dos ocupantes.

Especialistas em direito imobiliário destacam que a nova lei representa um avanço importante na promoção do direito à moradia e na valorização dos imóveis urbanos. “A regularização fundiária não apenas garante o título de propriedade, mas também permite o acesso a serviços públicos, crédito e melhorias na infraestrutura urbana”, afirma a advogada Mariana Lopes, especialista em direito urbanístico.

Apesar do otimismo, entidades de defesa do meio ambiente alertam para o risco de flexibilização excessiva em áreas de preservação permanente. O texto da lei prevê salvaguardas ambientais, mas críticos argumentam que a fiscalização precisa ser reforçada para evitar ocupações irregulares em zonas sensíveis. O governo federal promete lançar uma cartilha orientadora para estados e municípios nos próximos meses.